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http://hdl.handle.net/123456789/3151| Título: | A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFCÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE |
| Autores: | BRAGA, MATEUS DE OLIVEIRA |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância Autoridade Policial crime de bagatela |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Penal Orientador: Prof. Luciano Costa Félix |
| Resumo: | This study aims to discuss the application of the principle of insignificance by the Police Authority at the time of arrest in the act, in cases of offenses that cause minor injuries, usually called trifling crimes. For a better contextualization of this postulate, an explanation will be made about their historical origin, concept, the vectors for their correct application to the concrete case and what are the effects produced. In addition, it will have an approach on the types of arrest provided for in the homeland legal system, with special attention to the arrest in the act and its execution through the arrest warrant issued by the Police Authority. Next, the role of the Judiciary Police and the discretionary power conferred on the Police Delegate are addressed. Finally, a procedure will be proposed to make it possible for the Delegate to apply this principle without, however, depriving the prosecutor, who is the holder of the criminal action, from being able to bring it forward if deemed necessary. It is concluded that the Police Authority may apply the principle of insignificance in the face of an arrest in the act, when the fact presented is unequivocally a crime of trifling, thus the arrest warrant will not be issued against the driver. We suggest that in this case, the Police Authority prepares a Circumstance Term (TC) following the same rule used for the least potential offensive criminal offense (art. 69 of Law 9.099̸1995), then forwarding it to the Public Prosecution Service so that it can request the your filing, or if you disagree, offer the complaint. |
| Descrição: | O presente estudo tem como escopo discorrer sobre a aplicação do princípio da insignificância pela Autoridade Policial na ocasião da prisão em flagrante, nos casos de delitos causadores de lesões ínfimas, usualmente denominados crimes de bagatela. Para uma melhor contextualização deste postulado, será feita uma explanação a respeito de sua origem histórica, conceito, os vetores para a sua correta aplicação ao caso concreto e quais os efeitos produzidos. Ademais, terá uma abordagem sobre as espécies de prisão previstas no ordenamento jurídico pátrio, com atenção especial para a prisão em flagrante e sua efetivação através do Auto de Prisão em Flagrante, lavrado pela Autoridade Policial. Em seguida, é abordado o papel da Polícia Judiciária e o poder discricionário conferido ao Delegado de Polícia. Por derradeiro será proposto um procedimento que viabilize a aplicação deste princípio pelo Delegado, sem, todavia, privar o Ministério Público, titular da ação penal, de poder intentá-la caso entenda necessário. Conclui-se pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificancia pela a Autoridade Policial diante de uma prisão em flagrante, quando o fato apresentado for inequivocamente um crime de bagatela, desta forma não será lavrado o auto de prisão em desfavor do conduzido. Sugerimos que neste caso, a Autoridade Policial confeccione um Termo Circunstanciado (TC) seguindo a mesma regra usada para a infração penal de menor potencial ofensivo (art. 69 da Lei 9.099̸1995), depois remetendo-o ao Ministério Público para que possa pedir o seu arquivamento, ou se discordar, oferecer a denúncia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3151 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE.pdf | 992.22 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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