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http://hdl.handle.net/123456789/3154| Título: | ANÁLISE DO DIREITO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| Autores: | MARQUES, LUCELE |
| Palavras-chave: | Violência doméstica Ação pena Representação Retratação Divergência legal e doutrinária. |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Rede de Ensino Doctum – Unidade Serra, como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito, desenvolvido sob a orientação do prof. David Marlon Oliveira Passos. |
| Resumo: | This paper aims to analyze the possibility of retracting the representation of the victim in cases of domestic violence, especially committed through physical violence, given its fit in Law no. 11,340 / 2006, which deals with domestic violence crimes, in its article 16, opposed by the understanding of the superior courts, which prohibits the retraction of the representation of the victim in the cases in question. Given this, the present article will use as a source the bibliographic research as a basis for obtaining a theoretical reference, analyzing legislation, doctrine and, if necessary, the jurisprudence related to the subject, aiming to clarify the possibility of performing the retraction in this case. |
| Descrição: | O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de retratação da representação da vítima nos casos de violência doméstica, em especial praticados mediante violência física, haja vista o seu cabimento na Lei n°. 11.340/2006, que trata dos crimes de violência doméstica, em seu artigo 16, contraposto pelo entendimento dos tribunais superiores, o qual veda a retratação da representação da vítima nos casos em tela. Diante disso, o presente artigo utilizará como fonte a pesquisa bibliográfica como base à obtenção de referencial teórico, analisando legislação, doutrina e, caso necessário, a jurisprudência relacionada ao tema, visando esclarecer a possibilidade de realização da retratação no caso em tela. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3154 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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