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http://hdl.handle.net/123456789/3156| Título: | DELAÇÃO PREMIADA E SUA RELAÇÃO COM A PRISÃO PREVENTIVA DO COLABORADOR |
| Autores: | CORDEIRO, RENAN |
| Palavras-chave: | Colaboração Premiada Prisão Preventiva Código de Processo Penal. |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito para aprovação na disciplina TCC Il, orientado pelo Prof. Fabiane Aride Cunha. Área de Concentração: Direito Processual Pena |
| Resumo: | This study aims to analyze the legality of award-winning collaboration agreements, after granting precautionary arrests, in light of Law No. 12,850 / 2013, which deals with Criminal Organizations. Thus, we start from the premise that, in order to be able to carry out the awarded collaboration, it must fulfill the requirements listed in art. 4, caput, of Law No. 12.850 / 13, which has voluntarily as an essential requirement. The denunciation agreement becomes null and void when irregularities such as coercion, embarrassment, threat are found, so that the agent proceeds with the award-winning collaboration agreement, as it will be hurting the constitutional dictates. In addition, a study of the norms with doctrinal concepts and jurisprudence had been made in order to ascertain whether the precautionary arrest, as a form of repression of their physical and mental freedom, precludes any voluntary decision making. |
| Descrição: | O presente trabalho visa pesquisar a legitimidade dos acordos de delação premiada, depois de deferida as prisões cautelares, à luz da Lei nº 12.850/2013, que versa sobre as Organizações Criminosas. Com isso, partimos da premissa que para que se possa realizar a colaboração premiada deverá preencher os requisitos elencados no art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/13, que tem como voluntariedade um requisito essencial. O acordo de delação torna-se nulo quando forem constatadas irregularidades como a coação, constrangimento, ameaça, a fim de que o agente proceda ao mencionado acordo, pois estará ferindo os ditames constitucionais. Ademais, fora feito um estudo das normas com conceitos doutrinários e jurisprudências, a fim de examinar se a prisão cautelar, como forma de repressão de sua liberdade física e psíquica, impossibilita qualquer tomada de decisões. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3156 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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