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http://hdl.handle.net/123456789/3158| Título: | REFORMA TRABALHISTA: PERCEPÇÕES ACERCA DO BALIZAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Autores: | POTIN, ELISSÔNIA DE REZENDE |
| Palavras-chave: | Dano Extrapatrimonial Dano Moral. Indenização Dignidade Humana Reforma Trabalhista |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade da Rede de Ensino Doctum em Serra, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito. Orientador: Prof. Alisson Agib Souza Cabral. |
| Resumo: | This subject explores the complex novelty brought by the labor reform law to employment law (EL) regarding the non-economic damages indemnities pricing in drawback from fundamental rights, in order to understand if the guideline conceived by Law 13.467 from 2017, in its article 223-G, § 1º, concerted with limits imposed by articles 223-A and 223-C, it is or not in accordance with the Constitution of the Federative Republic of Brazil principles, especially respecting the articles 1º, subparagraph III, 3º, subparagraph IV and 5º, caput and subparagraphs V and X. It is a descriptive study type with qualitative approach, based on the data collection research, mainly through reviewing scientific, doctrinal and jurisprudential productions, using the dialectical method. The non-economic damages consists in defilement on personality rights, which are protected in a special way by the Federal Constitution of Brazil, which it has as one of its foundations human dignity principle, ensuring, in case of violation, right to Indemnity. Concede a pecuniary value on reparation mentioned it has presented itself as one of the most arduous burdens from judiciary. In spite of necessity to arbitrate an indemnity quantum, it is certain that such compensation can't be tabulated, each case must be analyzed individually, under its own peculiarities, in order to avoid excess or insufficiency to both parties. The investigation evidenced the compliance exigency rule, notably through well-founded jurisprudence and the filing unconstitutionality action direct inquiring the provisions of law that are the target of this research. Considering the social inequalities background in this country, the rights gained so far, which allow the differences reduction and the principles that support the human person, carefully followed by Carta Magna, it is understood that labor legal innovation is fully in disagreement with the constitutional precepts. |
| Descrição: | Explora-se, nesse trabalho, a embaraçosa novidade trazida pela Lei da Reforma Trabalhista à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca da precificação das indenizações por danos extrapatrimoniais em detrimento dos direitos fundamentais, com o objetivo de compreender se a diretriz concebida pela Lei 13.467 de 2017, em seu artigo 223-G, § 1º, combinado aos limites impostos pelos artigos 223-A e 223-C, está ou não em consonância com os fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente quanto aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV e 5º, caput e incisos V e X. É um estudo do tipo descritivo com abordagem qualitativa, baseado no levantamento de dados coletados, sobretudo, mediante revisão de produções cientí- ficas, doutrinárias e jurisprudenciais, empregando-se o método dialético. O Dano Extrapatrimonial consiste em mácula aos direitos da personalidade, os quais são protegidos de forma especial pela Constituição Federal do Brasil, que tem como um de seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando, em caso de violação, o direito à indenização. Atribuir um valor pecuniário à mencionada reparação tem se apresentado como um dos mais árduos encargos da magistratura. Não obstante a necessidade de se arbitrar um quantum indenizatório, restou certo que não se pode tabelar a referida compensação, cada caso deve ser analisado individualmente, sob suas próprias peculiaridades, a fim de se evitar excesso ou insuficiência a ambas as partes. A investigação evidenciou a exiguidade do acolhimento da norma, notadamente, por meio de jurisprudências bem fundamentadas e o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando os dispositivos de lei alvos desta pesquisa. Considerando o histórico de desigualdades sociais existentes no país, os direitos até o momento conquistados, os quais permitem reduzir as diferenças, e os princípios que amparam a pessoa humana, cuidadosamente ordenados pela Carta Magna, compreende-se que a inovação legal trabalhista está, plenamente, em desacordo com os preceitos constitucionais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3158 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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