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http://hdl.handle.net/123456789/3164| Título: | ADOÇÃO À BRASILEIRA: FACULDADE DE ESCOLHA DA FAMÍLIA ADOTIVA E PERDÃO JUDICIAL DOS TRIBUNAIS |
| Autores: | ROCHA, DILCÉLIA DE OLIVEIRA |
| Palavras-chave: | Direito de Família Adoção à brasileira Faculdade de Escolha da Família Adotiva Segurança Jurídica da Família Adotante Perdão Judicial. |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil. Professor Orientador: Msc. Luciano Braga Lemos. |
| Resumo: | It deals with the so-called “adoption to the Brazilian”, the faculty of choosing the adoptive family and the legal certainty of the adoptive family. “Brazilian adoption” has been going on in society for years, and the courts have been granting court pardon in some cases. As much as the Adoption is pacified and its procedures are regulated by the National Adoption Law, it has a very larg process, which families hope to have a foster child end up giving the so-called "Brazilian adoption", which is " adoption to Brazil ”, an illegal act typified in article 242 of the Penal Code (CP). However, Brazilian courts have been granting judicial pardon in some situations, even though they know that “adoption to the Brazilian” is not allowed by law nor peaceful in the doctrine and jurisprudence. |
| Descrição: | Versa sobre a denominada “adoção à brasileira”, a faculdade de escolha da família adotiva e a segurança jurídica da família adotante. A “adoção à brasileira” vem acontecendo na sociedade há anos, e os tribunas vem concedendo o perdão judicial em alguns casos. Por mais que a Adoção seja pacificada e ter seus procedimentos regulados pela Lei Nacional de Adoção, tem a mesma um processo muito moroso, onde famílias que estão na esperança de ter um filho adotivo acabam dando o denominado “jeitinho brasileiro”, que é a “adoção à brasileira”, ato ilegal tipificado no artigo 242 do Código Penal (CP). Porém os tribunais brasileiros vêm concedendo o perdão judicial em algumas situações, mesmo sabendo que a “adoção à brasileira” não é permitida pela Lei e tampouco pacífica na doutrina e jurisprudência pátrias. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3164 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ADOÇÃO À BRASILEIRA FACULDADE DE ESCOLHA DA FAMÍLIA ADOTIVA E.pdf | 411.41 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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