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http://hdl.handle.net/123456789/3173| Título: | A APLICAÇÃO DO FEMINICÍDIO SOB A LUZ POLÊMICA DOS TRANSEXUAIS. UM DIREITO OU VIOLAÇÃO? |
| Autores: | SANTOS, SAMILA PIMENTA DOS |
| Palavras-chave: | Constituição Federal Direito Humanos Lei Maria da Penha Feminicídio Transexual |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Bacharel em Direito da Faculdade Doctum de Ensino da Unidade Serra/ES, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito obtendo a aprovação na disciplina TCC II. Área de concentração: Direito Penal. Orientador: Prof. MSc David Passos. |
| Resumo: | This article intends to analyze the applicability of Law 13.104 / 2015, which has been amended in the Brazilian Penal Code, adding article 121, VI, §2 - A, which typifies the Femicide as a qualified homicide in disfavor of the woman. Initially we will make a brief historical account, in view of the amendment of the Federal Constitution in 1988, with the ratification of international treaties, which imposed measures to curb violence against women in Brazil. The applicability of the Law of the Feminicide for transsexuals is very much discussed, considering the recognition in the civil sphere, with alteration of the civil registry, and in parallel in the transsexual criminal sphere, was embraced by the Maria da Penha Law, respecting the principle of the dignity of the person provided for in art. 5th of the Constitution. |
| Descrição: | O presente artigo pretende analisar a aplicabilidade da Lei 13.104/2015, que houve a alteração no Código Penal Brasileiro acrescentando o artigo 121, VI, §2º - A, que tipifica o Feminicídio como homicídio qualificado em desfavor da mulher. Inicialmente faremos um breve relato histórico, diante a alteração da Constituição Federal no ano de 1988, com a ratificação de tratados internacionais, que impuseram medidas para coibir a violência contra a mulher no Brasil. Muito se discute a aplicabilidade da qualificadora do Feminicídio para os transexuais, tendo em vista o reconhecimento na esfera civil, com alteração do registo civil, e paralelamente na esfera penal o transexual, sendo abarcado pela Lei Maria da Penha, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 5º da Constituição Federal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3173 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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