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http://hdl.handle.net/123456789/3189| Título: | A ALTERAÇÃO NA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PROMOVIDA PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, SOB A ÓTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA |
| Autores: | HONOFRE, PÂMELA CRISTINA COSTA |
| Palavras-chave: | Direito do Trabalho Reforma Acesso à Justiça |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito do Trabalho. Orientador: Prof. Aubério da Silva Brito |
| Resumo: | This research aims to analyze the changes brought by Law nº 13.467/2017, also known as Labor Reform, under the aspect of constitutional hermeneutics and the fundamental right of access to justice, given that created and modified provisions of the Consolidation of Labor Laws related to free justice, thus hindering access to justice by hyposufficient workers. |
| Descrição: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de junho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, sob o aspecto da hermenêutica constitucional e do direito fundamental de acesso à justiça, tendo em vista que a referida lei criou e modificou dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas relacionados a justiça gratuita, dificultado, dessa forma, o acesso à justiça pelos trabalhadores hipossuficientes. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3189 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A ALTERAÇÃO NA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PROMOVIDA PELA.pdf | 327.89 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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