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http://hdl.handle.net/123456789/3197| Título: | CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA |
| Autores: | ANDRADE, KÉSIA GARCIA DE |
| Data: | 30-Dez-2019 |
| Editora: | O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fez o Provimento 188/2018, onde permite ao Advogado fazer e presidir um inquérito defensivo com o obejtivo de garantir os direitos do indivíduo. A Investigação Defensiva observa a eficiência e o garantismo, mostrando a necessidade desse instituto no ordenamento jurídico, onde há investigação pública mas tendencialmente acusatória e principiologicamente inquisitiva. É importante ressaltar os princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e devido processo legal que asseguram a paridade de “armas”, onde cada um vai expor seus argumentos, se isso for impossível ou mitigado ao investigado tais princípios serão violados. A investigação defensiva ampliará os indícios para o juiz analisar e fundamentar a sua decisão sobre a acusação e propositura da denúncia pelo Ministério Público e possibilitará o investigado a apresentar indícios de defesa durante todo procedimento do inquérito polícial, que é inquisitivo, evitando uma possível ação penal/acusação formal sem fundamentos jurídicos, evitando uma movimentação desnecessária no Poder Judiciário. Palavras-chave: Inquérito; |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, Minas Gerais, à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Investigação Defensiva Orientadora: Profª. MSc. Júlia de Paula Vieira |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3197 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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