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http://hdl.handle.net/123456789/3221
Título: | AS CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: Uma análise sob a ótica da Lei nº 7210/84 e pela Portaria Conjunta nº 834/2019 |
Autores: | SILVA, BEATRIZ DE FÁTIMA DAMIÃO DA |
Data: | 30-Dez-2019 |
Editora: | RESUMO: A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e ressocializadora da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n. 7.210 de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado são garantidos quando este é posto sob a custódia do Estado no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Para tanto, verifica se, por meio dos levantamentos numéricos, a situação dos presos, de acordo com o regime de execução de pena a que se encontram, bem como qual a situação jurídica, se condenados ou provisórios, no intuito de enfatizar a responsabilidade do ente estatal quanto às violações à integridade biopsicossocial do apenado, e a consequente superlotação dos presídios o qual resulta do afastamento da subsidiariedade do direito penal para sua aplicação máxima. Deste modo, pretende se demonstrar a urgência de políticas criminais e penitenciárias que efetivem essas garantias e resolvam o problema da inflação dos presídios, de modo que encontrem alternativas reais para alcançar tal fim, e, por essa razão, analisa se a Portaria Conjunta n. 834 de Minas Gerais como instrumento provisório eficaz no combate à punição excessiva e desumana. Palavras chave Lei de Execução Penal. Direitos e garantias do apenado. Ressocialização do preso. Responsabilidade do Estado. |
Citação: | Monografia apresentado ao curso de Direito da Rede de ensino Doctum como requisito parcial para aprovação em bacharel em direito, sob a orientação do Professor Anderson Fábio Nogueira Alves. |
Resumo: | A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e ressocializadora da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n. 7.210 de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado são garantidos quando este é posto sob a custódia do Estado no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Para tanto, verifica se, por meio dos levantamentos numéricos, a situação dos presos, de acordo com o regime de execução de pena a que se encontram, bem como qual a situação jurídica, se condenados ou provisórios, no intuito de enfatizar a responsabilidade do ente estatal quanto às violações à integridade biopsicossocial do apenado, e a consequente superlotação dos presídios o qual resulta do afastamento da subsidiariedade do direito penal para sua aplicação máxima. Deste modo, pretende se demonstrar a urgência de políticas criminais e penitenciárias que efetivem essas garantias e resolvam o problema da inflação dos presídios, de modo que encontrem alternativas reais para alcançar tal fim, e, por essa razão, analisa se a Portaria Conjunta n. 834 de Minas Gerais como instrumento provisório eficaz no combate à punição excessiva e desumana. Palavras chave Lei de Execução Penal. Direitos e garantias do apenado. Ressocialização do preso. Responsabilidade do Estado. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3221 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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