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http://hdl.handle.net/123456789/3234
Título: | RECONHECIMENTO DA “ADOÇÃO Á BRASILEIRA” FACE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
Autores: | OLIVEIRA, LUANA LUZIA DE |
Data: | 30-Dez-2019 |
Editora: | presente trabalho tem como objetivo discutir sobre o reconhecimento da “adoção à brasileira” face ao princípio do melhor interesse da criança/adolescente”, do qual versa a seguinte discussão se a adoção à brasileira é um ato nobre e uma doação de amor ou se deve haver punição a quem pratica este ato por ser tipificado como crime. A supracitada forma de adoção se encontra tipificada como crime no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, não obstante, ressalta que no parágrafo único do mencionado artigo há a possibilidade da aplicação do perdão judicial se constatado que o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza. Abordam-se os princípios de Direito de Família e os tipos de adoção no Brasil, trazendo à tona as causas de extinção de punibilidade, tendo a “adoção a brasileira” a possibilidade de aplicação do perdão judicial em razão da observância do princípio do melhor interesse da criança/adolescente. Palavras-chave: Adoção à br |
Citação: | Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito de Família. Orientador: Prof. Juliana Ervilha Teixeira Pereira. |
Resumo: | presente trabalho tem como objetivo discutir sobre o reconhecimento da “adoção à brasileira” face ao princípio do melhor interesse da criança/adolescente”, do qual versa a seguinte discussão se a adoção à brasileira é um ato nobre e uma doação de amor ou se deve haver punição a quem pratica este ato por ser tipificado como crime. A supracitada forma de adoção se encontra tipificada como crime no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, não obstante, ressalta que no parágrafo único do mencionado artigo há a possibilidade da aplicação do perdão judicial se constatado que o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza. Abordam-se os princípios de Direito de Família e os tipos de adoção no Brasil, trazendo à tona as causas de extinção de punibilidade, tendo a “adoção a brasileira” a possibilidade de aplicação do perdão judicial em razão da observância do princípio do melhor interesse da criança/adolescente. Palavras-chave: Adoção à br |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3234 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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