1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/3437
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dc.contributor.authorDIAS, CRISTIANO FIRME-
dc.contributor.authorSINFRÔNIO, LUÍS ALBERTO DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2020-10-01T20:45:47Z-
dc.date.available2020-10-01T20:45:47Z-
dc.date.issued2020-07-06-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Professor Orientador: Fabiane Aride Cunhapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3437-
dc.descriptionO artigo tratará do abuso de autoridade exercido pelas forças policiais sob a ótica da nova lei nº 13.869/2019, abordando os limites do exercício da sua função. Dentre as limitações serão abordadas de forma ampla as características, princípios, finalidade, bem como a missão das forças policias no estado democrático de direito. O trabalho em comento trata-se de uma análise do limite do poder de polícia em prol da preservação da ordem pública versus o respeito aos Direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal ao cidadão. A pesquisa se desenvolveu com a finalidade de estudar o exercício da atividade policial, capaz de exercê-lo de forma eficiente, proporcional e principalmente legal, atendendo assim aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para que não cometa o abuso de autoridade no exercício da sua função.pt_BR
dc.description.abstractThe article will deal with the abuse of authority exercised by police forces from the perspective of the new law No. 13.869/2019, addressing the limits of the exercise of their function. Among the limitations, the characteristics, principles, purpose, as well as the mission of police forces in the democratic state of law will be broadly addressed. The work in question is an analysis of the limit of police power in favor of the preservation of public order versus respect for the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution to the citizen. The research was developed with the purpose of studying the exercise of police activity, capable of exercising it in an efficient, proportional and mainly legal manner, thus meeting the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency, so that it does not commit abuse authority in the exercise of its function.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectPolíciapt_BR
dc.subjectCidadãopt_BR
dc.subjectPoderpt_BR
dc.subjectAutoridadept_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectAbusopt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.titleNOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO MEIO POLICIAL: LIMITES E DEVERESpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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