Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/3466| Título: | A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G |
| Outros títulos: | A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 223-G |
| Autores: | FERNANDA DA SILVA, ANESIARA |
| Data: | 31-Dez-2019 |
| Editora: | Projeto de Monografia apresentado à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Monografia Jurídica I, requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. |
| Citação: | No Brasil, o estudo do dano extrapatrimonial ganhou relevância com a Constituição de 1988, em que a defesa da honra, imagem, reputação e boa fama passaram a ser tutelada pelo Estado, como medida de justiça. No Direito do Trabalho no Brasil, após profundas e décadas de amadurecimento, a Lei nº13. 467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxa grandes mudanças principalmente no tocante á reparação de danos, o qual sob a perspectiva da ordem constitucional vigente a mesma demonstrou inconstitucionalidade sobre sua inovação, que embora tenha se preocupado em criar espaço próprio no âmbito da CLT para tratar dos danos extrapatrimoniais, parece não ter tido a mesma preocupação em estabelecer critérios justos, razoáveis, proporcionais e minimamente suficientes para a efetiva reparação do dano (extrapatrimonial).Um dos pontos de grande questionamento que será abordado nesse estudo será o da inserção do “Título II – A: Do dano Extrapatrimonial”, artigo 223-G na CLT, o qual estabeleceu parâmetros e limites questionáveis para as indenizações decorrentes, mesmo após a edição da MP n. 808/2017.Diante disto, a investigação dos conceitos, historicidade, precedentes, doutrina e jurisprudência, tiveram o fim de demonstrar a inconstitucionalidade da indenização tarifária e também apresentar contrapontos aos argumentos favoráveis a essa tarifação. Palavras-chave: Dano Extrapatrimonial. Inconstitucionalidade. Indenização. Reforma Trabalhista. Princípio da isonomia. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3466 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC2020.pdf | 1.09 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.