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http://hdl.handle.net/123456789/3471| Título: | A POSSIBILIDADE DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO: A preservação da vida humana |
| Outros títulos: | A POSSIBILIDADE DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO: A preservação da vida humana |
| Autores: | ROGÉRIO INÁCIO JÚNIOR, JOSÉ |
| Data: | 31-Dez-2019 |
| Citação: | O aborto até o terceiro mês de gestação é um assunto que tem sido muito discutido, principalmente no que se refere à descriminalização dessa conduta. A seguinte pesquisa traz conhecimento amplo sobre o abortamento no campo jurídico, com debates amplos, pautados nos votos do Habeas Corpus nº 124.306 e as considerações doutrinaria nesse aspecto. Muito são os posicionamentos sobre o tema, contrários e favoráveis e cada um deles com argumentação especifica. Não se pode negar os argumentos favoráveis, contudo seguimos o posicionamento no sentido de reconhecer a impossibilidade do aborto, visto a necessidade de preservação da vida humana, prevalecendo as possibilidades apenas nos casos de aborto consentido ou aborto necessário em conformidade com o prescrito no artigo 128 do Código Penal. Assim, o direito à vida daquele que está sendo gestado, enquanto direito fundamental deve ser respeitada principalmente por entender a necessidade de respeito e dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Aborto; aborto necessário; direito à vida. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3471 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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