POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

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Título:	POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
Outros títulos:	POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
Autores:	MAYAME DE OLIVEIRA, DÉBORA
Data:	1-Dez-2019
Editora:	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doctum, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Frederico Fernandes Dutra.
Citação:	Com a criação da CLT em 1943 unificou-se toda a legislação trabalhista existente no Brasil, inserindo todos os direitos trabalhista na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 cumpriu o mister de assegurar os direitos sociais essenciais à cidadania aos brasileiros. Trazendo um conceito social associado aos direitos fundamentais para o trabalho. Posto isto, faz-se necessária tratar da necessidade que o trabalhador tem para receber os respectivos adicionais de insalubridade e periculosidade, e seus respaldos jurídicos. Assim, a questão problemática deste trabalho é pesquisar se seria possível cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo em vista os princípios da proteção, do não retrocesso social e direitos fundamentais. Palavras-chave: Adicionais de Periculosidade. Adicionais de Insalubridade. Princípio do Não Retrocesso Social. Trabalhador.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/3473
Aparece nas colecções:	DIREITO

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