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http://hdl.handle.net/123456789/3645| Título: | INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL |
| Autores: | VIEIRA, WILLIAN LOPES |
| Palavras-chave: | Regime Disciplinar Diferenciado; Inconstitucionalidade; pessoa humana como ser social; inviolabilidade da integridade física e psíquica; ressocialização |
| Data: | 3-Jun-2015 |
| Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientador: Prof. Gylliard Matos Fantecelle. |
| Resumo: | Esta monografia direciona-se na análise da constitucionalidade da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado no âmbito da Lei de Execução Penal, pois tal sanção se mostra como forma de vingança do Estado conta a pessoa que ali seja inserido, sanção que não atende o caráter e finalidade impostas as penas, qual seja a de reeducação e ressocialização do preso. O Regime Disciplinar Diferenciado foi criado no Estado de São Paulo devido as grandes e catastróficas rebeliões ocorridas no ano de 2001, na intenção de isolar os lideres das facções criminosas que pudessem subverter o bom funcionamento dos estabelecimentos prisionais e, conter o crescimento desenfreado do poder de organização das facções. Com clareza será minuciosamente demonstrado os princípios constitucionais que o legislador não se ateve ao criar o referido regime. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3645 |
| Aparece nas colecções: | DIREITOTO |
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