A INCONSTITUCIONALIDADE DA GREVE PELA POLÍCIA MILITAR

Abstract

A inconstitucionalidade da greve pela polícia militar é um tema permeado de dúvidas, contradições e polêmicas. No Brasil, o Direito de Greve tem previsão legal na Constituição Federal, em seu artigo 9º e na Lei nº 7.783/1989. A greve pode ser considerada como uma manifestação para pleitear por direitos, cuja finalidade principal é a busca por melhores condições de trabalho. Na última década, policiais militares, civis e até federais, deflagraram diversas greves. O que gerou grande celeuma no mundo jurídico e para a sociedade no que se refere à prática dos movimentos grevistas por parte dos militares. Porém, apesar da fundamentação legal, há quem defenda a legalidade e a própria constitucionalidade dos atos grevistas para os militares. Esta pesquisa é de caráter explicativo, cuja finalidade é proporcionar um melhor conhecimento do problema com vistas a torná-lo explícito.Portanto, trata-se de uma pesquisa teórico-dogmática feitas em livros, jurisprudências e artigos para dar sustentação teórica ao tema abordado. Dessa forma, a pesquisa irá usar os dados coletados em livros, artigos e documentos relacionados com o tema. Quanto à natureza da pesquisa trata-se da transdisciplinaridade, por serem informações de diferentes disciplinas, dentro de uma mesma ciência. Sendo assim, o estudo irá coletar informações na área do Direito do trabalho, Direito administrativo e Direito Constitucional.