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10-Dez-2019
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
MORAES, ALINE FONSECA LOPES
10-Dez-2018
ANALÍSE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CASOS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA
BRANDÃO, ISABELA MIRANDA GARLOPE
12-Dez-2016
DELAÇÃO PREMIADA – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E O ÂMBITO JURÍRICO
SARAIVA, ANTONIO CARLOS FERRO
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1
BRANDÃO, ISABELA MIRANDA GARLOPE
1
MORAES, ALINE FONSECA LOPES
1
SARAIVA, ANTONIO CARLOS FERRO
Assunto
1
Colaboração Premiada
1
Crimes
1
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Lei Maria da Penha
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Maus antecedentes
1
Princípio da insignificância
1
Reincidência
1
Violência Doméstica
Data de Publicação
1
2019
1
2018
1
2016