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http://hdl.handle.net/123456789/3801| Título: | A JUSTIÇA GRATUITA TRABALHISTA EM FACE DA ADI 5766 |
| Autores: | MOREIRA, CLAUDEIR ROCHA, SALOMÃO MOURA DA |
| Palavras-chave: | Acesso à Justiça Gratuidade de Justiça Reforma Trabalhista Honorários Advocatícios e Sucumbenciais ADI 5766 |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Trabalho, Direito Civil, Direito Constitucional. Prof. Orientador: Msc. Aubério da Silva Brito |
| Resumo: | Already properly known in contemporary society, access to justice as a basic social right of citizens, it faces, nowadays, problems in its practical reality, for Cappelletti, this perfect efficacy should be described as complete “equality of arms the guarantee that the final conclusion depends only on the relative legal merits of the opposing parties, without regard to differences that are foreign to the Law and which, however, affect the assertion and claim of rights". Given the above, this work aims to explore the significant changes after the labor reform and its impacts in relation to access to justice by workers in their search for the judiciary. However, we seek to assess the changes that occurred in Law No. 13467/17, where there were great impacts on the working mass, somehow preventing free access to labor justice. We will also analyze ADI 5766, which was legally analyzed in the full court of the STF on 10/20/2021, where the rapporteur, Minister Barroso, was partially aware of the provision and Minister Fachin was fully aware of the provision, with the vote of Minister Alexandre de Morais winner, granting a large part of the ADI, in which we started to exhibit. For the elaboration of the study, it was used as a research method, doctrinal bibliography and of scholars of Labor Law. |
| Descrição: | Já devidamente conhecido na sociedade contemporânea, o acesso à justiça como um direito social básico dos cidadãos, o mesmo encara, nos dias de hoje, problemas na sua realidade prática, para Cappelletti, essa eficácia perfeita deveria ser descrita como a completa “igualdade das armas a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos". Diante o exposto, a presente obra tem como finalidade explorar as mudanças significativas após a reforma trabalhista e seus impactos em relação ao acesso à justiça por parte dos trabalhadores na busca pelo judiciário. Contudo, buscamos avaliar as alterações ocorridas na lei nº 13467/17, onde houve grandes impactos na massa trabalhadora, impedindo de certa forma o livre acesso à justiça do trabalho. Analisaremos ainda a ADI 5766, que fora analisada juridicamente em sede do pleno do STF em 20/10/2021, onde o relator, Ministro Barroso, conheceu parcialmente o provimento e o ministro Fachin conheceu totalmente o provimento, sendo o voto do ministro Alexandre de Morais vencedor, dando provimento em grande parte da ADI, no qual passamos a expor. Para a elaboração do estudo, foi utilizado como método de pesquisas, bibliográfica doutrinária e de estudiosos do Direito do Trabalho. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3801 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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