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http://hdl.handle.net/123456789/3804| Título: | A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS ENQUANTO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR |
| Autores: | SILVA, ALEJANDRO AZEVEDO DA PEREIRA, NATIELLY XAVIER |
| Palavras-chave: | Lei 11.340/2006 Transexual Transgênero Caso Guilhermina |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, como requisito para aprovação na disciplina TCC II, orientado pela Profª. Fabiane Aride Cunha. Áreas de Concentração: Direito Penal e Legislação Penal Especial. |
| Resumo: | The analysis of this article has as its main objective the possibility of applying the Maria da Penha Law, Law 11.340/2006 to transsexuals and transgenders as victims of domestic and family violence, addressing through the concept of gender, that the transsexual or transgender woman can be considered a woman, which would allow the application of the Maria da Penha Law. The study will be exposed from the history of feminist movements, as well as from the possibility of considering people based on their gender identity, leaving aside the old concept since the legislation was initially restricted to the person born with the women. From qualitative research, carried out through the deductive method and a bibliographic and documental procedure, it is searched how the subject is being faced nowadays. Then, the specific case of Guilhermina, which had a great impact on the district of Belém do Pará, where the Distinguished Court of Justice found that the application of the aforementioned law also affects the LGBT community. |
| Descrição: | A análise do presente artigo tem como objetivo principal a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006 aos transexuais e transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiar, abordando por meio do conceito gênero, que a mulher transexual ou transgênero pode ser considerada mulher, o que permitiria a aplicação da Lei Maria da Penha. O estudo será exposto a partir da história dos movimentos feministas, bem como da possibilidade de considerar as pessoas a partir da sua identidade de gênero, deixando de lado o velho conceito posto que a legislação em primeiro momento ficou adstrita apenas a pessoa que nasce com o sexo feminino. A partir de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de um procedimento bibliográfico e documental, busca-se como o assunto está sendo enfrentado nos dias atuais. Em seguida, o caso concreto Guilhermina que trouxe um grande impacto na comarca de Belém do Pará onde o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado entendeu que a aplicação da referida lei também atinge a comunidade LGBT. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3804 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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