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http://hdl.handle.net/123456789/3807| Título: | APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA PESSOAS TRANSEXUAIS |
| Autores: | CAETANO, EZEQUIEL MEDEIROS |
| Palavras-chave: | Violência doméstica transexualidade Lei maria da penha |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Fábio Almeida Pedroto |
| Resumo: | The present work aims to analyze the applicability of the Maria da Penha law for transsexual people, analyzing some judged cases. Initially, it presents the history of domestic violence, also addressing the origin of Law No. 11,340 / 06 and the unconstitutionalities of the Maria da Penha Law. Analyze the concept of transsexuality, and new family relationships, and the distinctions of transsexuals. |
| Descrição: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da lei Maria Da Penha para pessoas transexuais, analisando alguns casos julgados. Inicialmente, apresenta o histórico da violência doméstica, abordando também acerca da origem da lei Nº 11.340/06 e as inconstitucionalidades da Lei Maria da Penha. Analisar o conceito da transexualidade, e as novas relações familiares, e as distinções dos transexuais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3807 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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