Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/3808
Título: A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA APLICADA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO IURIS TANTUM À VULNERABILIDADE ETÁRIA
Autores: MENON, AMANDA RANGEL
Palavras-chave: Iuris tantum
crime de estupro de vulnerável
exceção de Romeu e Julieta
eulnerabilidade etária
Data: 10-Dez-2021
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Professor Orientador: Prof. Elvis Silvares Pereira
Resumo: This paper analyzes the discussion by the possibility of applying the Iuris Tantum for the age vulnerabilize as determined in article 217-A of the penal code, also making use of, in Brazilian legislation, of the methods present in the "Romeo and Juliet Exception" created by North American lawmakers. Thus, the deductive method will be used for the analysis of doctrine, legislation, and jurisprudence, in order to approach the theme in its entirety. Despite the fact that crimes against sexual dignity are permeated by criticism and social condemnation, there are aspects that long for change due to legislative inconsistency, such as the text of article 217-A of the Criminal Code. Therefore, we sought to interconnect two discussions: the analysis of the conformity of the absolutism of the presumption with the principles of law, and the applicability of the "Romeo and Juliet Exception" in Brazilian law. Furthermore, it was verified that although they deal with different perspectives, they reached the same conclusion, that is, the possibility of applying Iuris Tantum for the penal type to the penal type provided for in the crime of rape of a vulnerable person, having as its main theoretical basis the criteria of “Romeo and Juliet Exception”. In view of these facts, in the search for the defense of not punishing the sexual precocity of adolescents, as well as the desire not to turn intimacy among young people into sexual abuse, it is vitally important to discuss this issue.
Descrição: O presente trabalho tem como principal objetivo a discussão da possibilidade de aplicação do Iuris Tantum à vulnerabilidade etária determinada no artigo 217-A do Código Penal, bem como a utilização, no direito brasileiro, dos critérios da “Exceção de Romeu e Julieta” editada por legisladores norte-americanos. Diante disso, será utilizado o método dedutivo para a análise de doutrinas, legislações e jurisprudências, a fim de abordar a temática em sua plenitude. Apesar de os crimes contra a dignidade sexual serem permeados pela crítica e condenação social, há aspectos que almejam por mudanças diante da incoerência legislativa, como o texto do artigo 217-A do Código penal. Assim, buscou-se interligar duas discussões, quais sejam: a análise da conformidade do absolutismo da presunção com os princípios do direito, e a aplicabilidade da “Exceção de Romeu e Julieta” no direito brasileiro. Destarte, constatou-se que embora tratem de perspectivas distintas, chegaram a mesma conclusão, isto é, a possibilidade da aplicação do Iuris Tantum ao tipo penal previsto no crime de estupro de vulnerável, tendo como principal base de fundamentação teórica, os critérios da “Exceção de Romeu e Julieta”. Dessa forma, na busca pela defesa da não punição da precocidade sexual dos adolescentes, assim como o anseio por não tornar a intimidade entre jovens em abuso sexual, mostra-se de vital relevância a discussão da presente temática.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3808
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA APLICADA AO ESTUPRO ....pdf306.62 kBAdobe PDFVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.