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Título: A APLICABILIDADE DO ERRO DE TIPO NOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL À LUZ DAS JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autores: MONECHE, RAMON SUBTIL DE FARIA
ALMEIDA, SLAY PROCOPIO DE
Palavras-chave: Teoria do Delito
Crime
Erro de Tipo Essencial
Estupro de Vulnerável.
Data: 10-Dez-2021
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Professor Orientador: Ivan Lopes Sales
Resumo: The work in question aims to analyze the type error in crimes of rape of a vulnerable person, introduced in the Brazilian Penal Code through Law No. 12.015/2019. At first, a brief historical evolution will be presented about the penal legal system and how it was necessary to guarantee the organization of social interaction. There is also a presentation on the theory of crime and its elements. Such elements, when in agreement, form the term “crime” known to society. It establishes an analysis of the elements that make up the typical, anti-legal and culpable fact, as well as their respective exclusions. It addresses the distinction between intent and guilt. Later, the type error will be analyzed. Afterwards, the vulnerable rape will be presented and how the type error acts within it. On the same occasion, it will demonstrate jurisprudential analysis regarding the recognition and non-recognition of the error in the referred crime. Finally, the research concluded that, despite not being a majority understanding and, as there is no culpable modality for the aforementioned offense, the type error can indeed be applied and recognized in the rape of a vulnerable person to exclude the typicality of the agent's conduct. The importance of this work stems from observations and reflections on convictions for the crime of rape of a vulnerable person that could have been covered by the application of the type error, when the people, in fact, acted in error, because the victims did not have the age they had, resulting in the false perception of reality and, consequently, in their error.
Descrição: O trabalho em tela tem como objetivo analisar a o erro de tipo nos crimes de estupro de vulnerável, introduzido no Código Penal Brasileiro através da Lei n° 12.015/2019. No primeiro momento, será apresentado uma breve evolução histórica acerca do ordenamento jurídico penal e como este foi necessário para garantir a organização de um convívio social. Faz-se também uma apresentação quanto a teoria do crime e seus elementos. Tais elementos, quando em concordância, formam o termo “crime” conhecido pela sociedade. Estabelece uma análise acerca dos elementos que integram o fato típico, antijurídico e culpável, bem como de suas respectivas excludentes. Aborda a distinção entre o dolo e a culpa. Posteriormente, será analisado o erro de tipo. Após, será apresentado o estupro de vulnerável e como o erro de tipo age dentro deste. Na mesma ocasião, demonstrará análises jurisprudenciais no tocante ao reconhecimento e o não reconhecimento do erro no referido crime. Por último, a pesquisa concluiu que, apesar de não ser entendimento majoritário e, por não haver modalidade culposa do referido delito, o erro de tipo pode sim ser aplicado e reconhecido no estupro de vulnerável para excluir a tipicidade da conduta do agente. A importância do presente trabalho parte de observações e reflexões sobre condenações pelo crime de estupro de vulnerável que poderiam ter sido contempladas pela aplicação do erro de tipo, quando ao gente, na verdade, agiu movido ao erro, em razão das vítimas não apresentarem ter a idade que tinham, resultando na falsa percepção da realidade e, consequentemente, em seu erro.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3813
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