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http://hdl.handle.net/123456789/3817| Título: | AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA |
| Autores: | MADEIRA, DIEGO CREMASCO |
| Palavras-chave: | Audiência de Custódia Direitos Humanos Prisão Preventiva |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título em Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal, Direito Processual Penal. Professor Orientador: Dr. Fábio Pedroto. |
| Resumo: | The custody hearing is an extremely important institute, and should not be seen as a simple hearing, considering that it acts in the preservation of human rights, materializing the application of the principle of human dignity, in order to mitigate the consequences of punitive culture practiced in Brazil, so that the prisoner can be quickly presented to the competent magistrate to analyze the legality and necessity of imprisonment, since provisional incarceration should be an exceptional measure and last resort for sanctioning infractions criminal, considering that freedom is the rule in the Democratic State of Law and in the power relations established between the State institutions and the citizen. The objective of this study is to carry out a brief analysis of the institution of the custody hearing, which is an effective measure to guarantee the prisoner a humane and dignified treatment in accordance with the principle of human dignity and an instrument to combat torture. The research was carried out based on bibliographic studies on the subject. |
| Descrição: | A audiência de custódia se configura num instituto extremamente importante, não devendo ser encarada como uma simples audiência, tendo em vista que atua na preservação dos direitos humanos, materializando a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, com objetivo de atenuar os reflexos da cultura punitivista praticada no Brasil, fazendo com que o preso possa ser apresentado de forma rápida ao magistrado competente para analisar a legalidade e a necessidade da prisão, uma vez que o encarceramento provisório deve ser uma medida excepcional e último recurso para aplicação de sanção às infrações penais, tendo em vista que a liberdade é regra no Estado Democrático de Direito e nas relações de poder estabelecidas entre as instituições de Estado e o cidadão. O objetivo deste estudo é realizar uma breve análise do instituto da audiência de custódia que se configura numa medida efetiva para garantir ao preso um tratamento humanitário e digno em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e instrumento de combate à tortura. A pesquisa foi realizada tendo como base fundamental estudos bibliográficos sobre o tema. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3817 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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