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http://hdl.handle.net/123456789/3818| Título: | ATIVISMO JUDICIAL NA DECISÃO DO STF EM EQUIPARAR A TRANSFOBIA E A HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO |
| Autores: | SANTOS, ANDERSON SOUZA PEREIRA, CLEYTON GIACOMIN |
| Palavras-chave: | Homofobia Ativismo Judicial Ação Direta de Inconstitucionalidade Mandato de Injução |
| Data: | 10-Dez-2021 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da faculdade Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Penal Professor orientador: Walter Moura de Andrade. |
| Resumo: | The present work aims to reflect on the conduct of the STF (Supreme Federal Court) regarding the inertia of the legislative power in drafting a specific law for criminalizing the crime of homophobia and transphobia, from the perspective of direct action of unconstitutionality by omission (ADO ) No. 26 and the Writ of Injunction (MI) No. 4733. Thus, initially we will bring a brief history of homosexuality in Brazil, as well as the concept of racism and transphobia and homophobia. It will address the Theory of Separation of Powers, being a democratic and intrinsic principle for better harmony between the Powers of the Republic, also dealing with the advancement of the Judicial Activism Institute and its consequences, in cases involving Constitutional rights. The legitimacy for the judgment of ADO nº 26 by the Federal Supreme Court and Injunction Writ nº 4733 will be analyzed; and consequently analyze the position of the STF ministers and the concept related to the studied topic. Finally, the research concluded that with such a long legislative delay by the National Congress, it was necessary for the Supreme Court to open a vote for this situation, having as legal basis the ADO n° 26 and MI n° 4733, taking the decision to equip crimes of homophobia to the crime of racism (Law 7,716/89) contemplating crimes resulting from prejudice against the LGBTQIA+ population. |
| Descrição: | O presente trabalho tem como finalidade refletir sobre a conduta do STF (Supremo Tribunal Federal) referente à inercia do poder legislativo em elaborar uma Lei especifica para criminalização do crime de homofobia e a transfobia, sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) n°26 e o Mandado de Injunção (MI) n°4733. Assim, inicialmente traremos, um breve histórico do homossexualismo no brasil, assim como o conceito de racismo e da transfobia e homofobia. Abordará sobre a Teoria da Separação de Poderes, sendo um princípio democrático e intrínseco para melhor harmonia entre os Poderes da República, versando também, sobre o avanço do instituto do Ativismo Judicial e suas consequências, nos casos que envolvem direitos Constitucionais. Será analisado a legitimidade para o julgamento da ADO nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal e o Mandado de Injunção n°4733; e consequentemente analisar o posicionamento dos ministros do STF e o conceito referente ao tema estudado. Por fim, a pesquisa concluiu que com tamanha mora legislativa do Congresso Nacional, fez necessário a Suprema Corte Federal de abrir uma votação para essa situação, tendo por embasamento jurídico a ADO n° 26 e o MI n° 4733, tomando a decisão de equipar os crimes de homofobia ao crime de racismo (Lei 7.716/89) contemplando nos crimes resultantes de preconceito a população LGBTQIA+. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3818 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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