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http://hdl.handle.net/123456789/4510
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gomes, Douglas Martins | - |
dc.contributor.author | Silva, Jonathas Eduardo da | - |
dc.contributor.author | Dutra, Deo Pimenta | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-12T19:38:25Z | - |
dc.date.available | 2023-04-12T19:38:25Z | - |
dc.date.issued | 2022-07 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4510 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo apresenta como hipótese a discussão acerca do Estatuto do Desarmamento e a flexibilização de aquisição de armas de fogo atualmente no Brasil. Analisar o efeito da flexibilização na aquisição de armas e sua importância na garantia do direito à vida e ao patrimônio e seus resultados perante a criminalidade, e o direito do cidadão em possuir uma arma de fogo para sua autodefesa uma vez que o estado não consegue garantir sua segurança. A ineficácia da proteção do Estado em relação ao cidadão atinge um direito fundamental do indivíduo que é a proteção, liberdade e segurança, sendo assim um direito fundamental implícito do cidadão em poder possuir arma de fogo, que ficou restringido com o advento da Lei 10.826 de 2003, mas conhecida como o estatuto do desarmamento. O estudo prevê que temos que reavaliar ou revogar a política do desarmamento no brasil, considerando que o desarmamento não atingiu sua finalidade. | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional. Direitos FundamentaisDireito Constitucional. Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Segurança Pública. | pt_BR |
dc.title | O estatuto do desarmamento e a flexibilização de aquisição de arma de fogo atualmente no Brasil | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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