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http://hdl.handle.net/123456789/4514
Título: | imunidade tributária dos templos de qualquer custo: uma análise crítica da relação ao alcance da norma, sua finalidade e os abusos cometidos por algumas entidades religiosas |
Autores: | Santos, Felipe Pereira Muniz dos Coelho, Gabriela da Silva Dutra, Deo Pimenta |
Palavras-chave: | imunidade tributária; constituição federal; Templos religiosos; |
Data: | Jul-2022 |
Resumo: | O presente artigo tem por finalidade analisar a Imunidade Tributária dos Templos de qualquer culto prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988. Essa imunidade conferida aos templos, tem por objetivo garantir a liberdade de culto e crença que são direitos fundamentais estabelecidos na nossa Carta Magna. A imunidade tributária permite que os valores arrecadados por meio de doações e do dízimo, ao invés de parte desses valores serem repassados ao Estado pela tributação, seja usado em projetos sociais ou para a manutenção dos Templos. No entanto algumas entidades religiosas aproveitam da norma imunizante para outros fins e desviam a sua finalidade. O que vemos é o enriquecimento ilícito de muitos líderes religiosos e também a facilitação de envio de dinheiro para o exterior, tudo isso de forma legal e sem qualquer controle do Estado. Por tanto ressaltamos a necessidade da manutenção da norma imunizante, bem como uma fiscalização mais efetiva por parte do Estado para suprimir esses desvios e garantir a efetividade da norma e que ela realmente alcance o seu objetivo, que é garantir a liberdade de culto e crença, e que os recursos arrecadados pelos Templos sejam usados em projetos sociais e na naquilo que desrespeito a manutenção dos cultos. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4514 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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