Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/4539
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Pires, Pablo Ferraz | - |
dc.contributor.author | Dutra, Deo Pimenta | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-18T19:16:37Z | - |
dc.date.available | 2023-04-18T19:16:37Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4539 | - |
dc.description.abstract | O objetivo desse trabalho é demonstrar de que maneira a Lei nº 11.343/06 vem contribuindo exorbitantemente com o fenômeno da superlotação carcerária nos últimos anos. Primeiramente, é de suma importância ressaltar, que com a promulgação da referida lei, o número de pessoas que eram levadas ao sistema carcerário pela mesma, deveria diminuir, tendo em vista que foi criado a figura do usuário de drogas e este, de acordo com o art. 28 da Lei nº 11.343/06, não deveria receber penas privativas de liberdade. Posto isso, após consultas no site do Ministério da Justiça e aos infográficos do INFOPEN (Informações Penitenciárias), foi-se verificado o perfil daqueles que são levados ao sistema penitenciário pelos crimes previstos na respectiva legislação, onde os resultados apontavam, em sua grande maioria, pessoas negras, com baixa renda e moradores de periferia. Diante das informações obtidas, pôde-se perceber uma grande problemática na Lei supracitada, especialmente quando se trata dos artigos 28 e 33 (usuários e traficantes de drogas, respectivamente), onde estes artigos foram elaborados com uma tipologia penal muito extensa e semelhante, fazendo com que a distinção entre tais figuras, ocorra de maneira subjetiva e, consequentemente, refletindo de forma negativa nas classes menos favorecidas da nossa sociedade. | pt_BR |
dc.subject | : Lei de Drogas; Superlotação carcerária; | pt_BR |
dc.subject | Usuários de Drogas; Sistema penitenciário | pt_BR |
dc.title | Meios de contribuição da Lei N°11.343/06 na superlotação carcerária | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Pablo Ferraz Pires.pdf | 128.1 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.