Inadimplência do consumidor e a constitucionalidade das suspensão dos direitos essenciais

Abstract

Este Resumo Expandido objetiva questionar e discutir a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seus artigos 5º, inc. XXXII e Art. 170, inc. V, face à inadimplência do consumidor. Será demonstrado, que esta situação se apresenta de forma frequente na sociedade brasileira. Neste sentido, discutiremos a legalidade do corte/suspensão destes serviços por parte das concessionárias em consonância à Constituição, legislações, doutrinas e jurisprudências, resaltando que há divergências jurisprudenciais e doutrinárias contrastantes com a Constituição Cidadã.