A BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

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Título:	A BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Autores:	VIEIRA, DORIANE MENDES
Data:	30-Dez-2018
Citação:	O auxílio-reclusão é uma garantia constitucional que visa proteger a família do recluso, garantindo a sua subsistência, quando o segurado fica impossibilitado de prover as necessidades básicas dos seus dependentes. A proteção tem caráter assistencial, portanto, é devida apenas à família do segurado recluso de baixa renda, que preenche os requisitos previstos à sua concessão, e em hipótese nenhuma tem função indenizatória. Apesar de ser direito fundamental dos dependentes dos reclusos, a sociedade ainda observa o benefício como uma espécie de bonificação ao preso. Verifica-se no presente trabalho, a falta de conhecimento pela sociedade sobre o assunto e a repercussão negativa que o mesmo provoca. O tema é cercado de polêmicas e controvérsias, assim como vários outros que envolvem o preso. Contudo, o ator principal neste estudo, é o seu dependente, que além da trágica separação física, fica sem a sua fonte de sustento, podendo vir a ser ele, então, o maior penalizado. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social; Previdência Social; Auxílio-Reclusão.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/488
Aparece nas colecções:	DIREITO

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