DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

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Título:	DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Autores:	SOUZA, FREDERICO MICHAEL PLACIDES DE
Data:	30-Dez-2016
Citação:	A presente pesquisa aborda a questão da inconstitucionalidade da execução provisória da pena. Mesmo diante do exposto no art. 5º, inciso LVIII, que diz que não ninguém será considerado culpado sem sentença condenatória, compreendendo que sem trânsito em julgado não existe culpa. No entanto, o art. 283 do Código de Processo Penal, pela nova redação de 2011 traz essa possibilidade. Por isso, buscou-se abordar nesta pesquisa a inconstitucionalidade desse dispositivo, pois contraria claramente o expresso pela Constituição Federal de 1988, relatando os princípios do Direito Processual Penal envolvidos na questão, além de citar a questão da inconstitucionalidade e da possibilidade apresentada pelo STF. Palavras-chave: inconstitucionalidade, princípio do devido processo legal, princípio da presunção de inocência.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/671
Aparece nas colecções:	DIREITO

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