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http://hdl.handle.net/123456789/706| Título: | ABORTO PÓS-ESTUPRO VERSUS DIREITOS DO NASCITURO: Controvérsias sobre a aplicabilidade do parto anônimo. |
| Autores: | MIRANDA, JOELMA LÚCIA DE OLIVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O presente projeto de monografia tem por escopo a reflexão dos ditames do inciso II do artigo 128 do Código Penal, o qual permite o aborto quando a gravidez for resultante de estupro. Diante disso, oferecer a opção do parto anônimo à mulher traz maiores benefícios a ela do que estimulá-la a realizar o aborto. O parto anônimo torna-se uma solução viável para garantir o direito à vida do nascituro e evitar maiores lesões ao direito à honra da mulher. Nesse trabalho foi dada uma atenção maior à comparação dos bens jurídicos tutelados, honra e vida, levando a concluir que é ineficaz o aborto em caso de estupro, e que pela importância dos bens jurídicos tutelados, deveria prevalecer o direito à vida. Palavras-chave: estupro, aborto, direito à vida, parto anônimo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/706 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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