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http://hdl.handle.net/123456789/718| Título: | PENHORA ON LINE: O devedor de alimentos versus o contido no art. 649, X, DO CPC |
| Autores: | COSTA, OLÍVIA CARMEM |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de penhora em caderneta de poupança do devedor de alimentos inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Quando se fala em alimentos logo se tem o pensamento da preservação e a manutenção do princípio da dignidade da pessoa humana daquele que necessita. Por isso as leis devem o regulamentar, visto que essa é a função do ordenamento jurídico, sendo inconcebível a ideia de que o alimentado ficasse a mercê do alimentante. A penhora está diretamente ligada a execução forçada, ou seja, a sua razão de existir está no inadimplemento de uma obrigação e a necessidade de que a lei a obrigue. Existe uma ordem de preferência para a procedência da penhora e o dinheiro é o que vem em primeiro lugar. O artigo 649, X do Código de Processo Civil arrola como impenhorável o saldo existente em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, os Tribunais têm entendido que tal norma não deve ser absoluta visto que o direito do alimentado precede às justificativas existentes para a proteção da poupança do devedor de alimentos, já que a dignidade da pessoa humana é um princípio estendido a todo individuo. Palavras chave: alimentos, penhora, penhora on line, dignidade da pessoa humana. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/718 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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