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http://hdl.handle.net/123456789/748| Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO: Incidência do dano decorrente de atraso ou cancelamento de vôo |
| Autores: | SOUZA, VICTOR MENEZES DE |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | Este trabalho visa analisar a responsabilidade civil do transportador aéreo quando da ocorrência de atrasos e cancelamentos de vôos com o fim de identificar a obrigação de indenizar os danos materiais ou morais efetivados pelas empresas aéreas, com exceção ás hipóteses de excludentes da responsabilidade. São vários conflitos sobre a legislação do transporte aéreo em questão de responsabilidade civil, existindo duas correntes: Uma é favorável à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Conversão de Varsóvia para tratar os conflitos do transporte aéreo, a outra visa a proteção do Código de Defesa do Consumidor. O atraso nos voôs de diversas companhias aéreas estão se tornando uma prática comum e rotineira. Em alguns casos, os consumidores estão sendo tratados com descaso e falta de respeito. Os danos imediatos são tratados de acordo com a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), em seu art. 231 a qual determina que quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço e que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Nota-se que, além destes, o transportador também responderá pelo atraso no transporte aéreo, indenizando o passageiro por possíveis danos, decorrentes como porventura, a perda de um transplante médico ou a perda de um concurso publico. Palavras-chave: responsabilidade civil; transportador aéreo; danos morais e materiais; código de defesa do consumidor. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/748 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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