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http://hdl.handle.net/123456789/873| Título: | INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS DE DROGAS NO BRASIL |
| Autores: | AMARANTE, PATRICIA OLIVEIRA COURA |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A presente pesquisa tem como finalidade demonstrar a constitucionalidade da internação compulsória de dependentes químicos no Brasil. Mostrar as possibilidades jurídicas de sujeitar o dependente ao tratamento por meio da internação obrigatória e o valor do ato. Na maioria das vezes, a pessoa viciada em drogas não possui mais discernimento necessário para buscar uma maneira de se tratar e tão pouco possuem forças para deixar o vício. O objetivo da pesquisa é esclarecer a necessidade de introduzir algum tipo de tratamento a alguém que não possui mais sua dignidade como pessoa por conta do uso excessivo de drogas, bem como, discutir sobre o dever do Estado de promoção da saúde pública, tanto preventiva quanto curativa, necessitando nesse caso da realização de ações, serviços de saúde e políticas públicas sociais, como exemplo a internação compulsória. O recorte temático será analisado sob a ótica de se respeitar de modo prioritário o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Buscando assim, razões favoráveis à internação compulsória com a finalidade de tratar a dependência química. Palavras Chave: Internação compulsória; dependência química, dignidade da pessoa humana, saúde, autonomia da vontade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/873 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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