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Título: PARADIGMAS DO SISTEMA PUBLICO LEGAL DE CONTROLADORIA E AS EVIDENCIAS ANACRÔNICAS DE SUAS EXECUÇÕES
Autores: MARTINS, ALLAN ÂNGELO
CARVALHO, JONAS ANTAURO PANZA
Data: 30-Dez-2013
Citação: O presente trabalho tem como objetivo estudar a base de controle interno no Brasil e como referência a controladoria do Município de Caratinga. Procuramos identificar na legislação e demais normas como o tema controle interno foi tratado. Foram analisados os aspectos relativos à obrigatoriedade legal dos órgãos e entidades do setor público de implantarem, manterem e avaliarem sistemas de controles, a responsabilidade por estas ações. Na gestão pública, contem relatórios financeiros, orçamentários e contábeis que fornecem um grande número de informações, mas ainda poucos são utilizados para o processo de tomadas de decisões. A responsabilidade pelo gerenciamento transparente das contas públicas também é de extrema importância para os gestores públicos, pois a sociedade deve entender o que está sendo feito, isto é, onde estão sendo gastos os recursos públicos e o que estão fazendo para melhorar os serviços prestados à comunidade. Buscamos entender como os dispositivos legais somam para um contexto claro, objetivo e importante no planejamento, como base no desenvolvimento para uma boa gestão e a redução de gastos e desperdício, tendo em vista que na Administração Pública a maior dificuldade do Controlador é auxiliar em recursos disponíveis cada vez mais escassos, visto que as despesas públicas crescem cada vez mais. A base estrutural e o conhecimento cada vez mais certo nessa área pode ser fundamental para toda construção de uma administração clara e mais eficaz, garantido assim um controle interno e uma padronização certa, já que o termo nos remete à ideia de prestação de contas, abarcando os elementos de monitoramento e responsabilização, tendo no gerenciamento e no acompanhamento das ações dos agentes públicos uma maneira de controle da corrupção. Deste modo, esse trabalho procura mostrar que no setor público, a controladoria é peça fundamental no auxílio de informações e pode contribuir para aumentar a transparência das contas públicas e seus gastos, bem como comprimir leis de diretrizes fundamentais e seguir a publicação de relatórios exigidos pelas seguintes legislações: Lei nº. 4.320/64 (Lei de Orçamento), Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essas informações auxiliam os governantes a exporem de forma clara e com maior entendimento possível, observando também as condições trazidas pela inserção da Lei Complementar 131/2009 – Lei de Transparência.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/917
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