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Autor(es)
10-Dez-2018
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MODALIDADE CULPOSA CONTIDA NO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SANTANA, TAMIRIS SCHUNCK
10-Dez-2016
USUCAPIÃO-(IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1240-A CÓDIGO CIVIL E RETORNO DO INSTITUTO DA CULPA1
Abilio, Clarindo Vicente