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http://hdl.handle.net/123456789/1488| Título: | USUCAPIÃO-(IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1240-A CÓDIGO CIVIL E RETORNO DO INSTITUTO DA CULPA1 |
| Autores: | Abilio, Clarindo Vicente |
| Palavras-chave: | Usucapião Culpa Fim da relação conjugal e Direito real |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | Professor Orientador: Antônio Augusto Bona Alves |
| Descrição: | Por meio deste trabalho, pretendemos analisar a aplicação da modalidade de usucapião denominada de familiar ou conjugal ou ainda pró-família,variação do instituto de usucapião que tem sua origem na dissolução de um relacionamento, excônjuges ou ex-companheiros. Inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 12.424/11. Esta modalidade tem sido atacada em relação a sua constitucionalidade, sendo já externada por alguns doutrinadores, como será visto neste. A qual se pretende discutir de forma panorâmica, sem almejar dirimir todos os questionamentosensejados sobre o instituto da usucapião. Breve histórico e requisitos para sua aplicação. Neste trabalho ainda apresentaremos alguns princípios que são aplicados no Direito de Família, os quais têm uma relação expressiva com o instituto neste defendido, sendo fundamento para tal pretensão de aquisição de propriedade. Ademais, chamamos atenção a discussão jurídica da Usucapião familiar, os requisitos próprios,o reconhecimento destes requisitos, aclara possibilidade de aplicação dos direitos concretos e fundamentalmente, a defesa de sua constitucionalidade,tomando como base, a necessária comparação e análise com o disposto na Emenda Constitucional nº 66 de 2010. Nesta tela procurar-se á demonstrar que equivocadamente têm se tentado justiçar sua possível inconstitucionalidade, por se presumir que o instituto de usucapião em estudo, traz à tona a culpa no fim da relação conjugal, discussão já refutada pelos doutrinadores, como será visto neste. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1488 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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