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DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
Percorrer por autor Abreu, Geberson Alves de
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12-Dez-2024
O Princípio da Insignificância e o Entendimento Tribunais Superiores Sedimentado pela doutrina e jurisprudência o Princípio da Insignificância é objeto de divergência quando se trata de sua aplicação pelos Tribunais Superiores que vêm flexibilizando jurisprudência já consolidadas e decidindo de forma diferente sobre casos que tratam do mesmo objeto em um curto espaço de tempo levando à insegurança jurídica.
Abreu, Geberson Alves de
