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http://hdl.handle.net/123456789/4999
Título: | O Princípio da Insignificância e o Entendimento Tribunais Superiores Sedimentado pela doutrina e jurisprudência o Princípio da Insignificância é objeto de divergência quando se trata de sua aplicação pelos Tribunais Superiores que vêm flexibilizando jurisprudência já consolidadas e decidindo de forma diferente sobre casos que tratam do mesmo objeto em um curto espaço de tempo levando à insegurança jurídica. |
Autores: | Abreu, Geberson Alves de |
Palavras-chave: | Princípio da Insignificância Direito Penal Direito Processual Penal |
Data: | 12-Dez-2024 |
Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Serra/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. L. LM Bernardo Dantas Barcelos |
Resumo: | This work deals with the Principle of Insignificance which, although enshrined in national jurisprudence and doctrine, is not included in Law 2,848 of December 7, 1940, Brazilian Penal Code (CPB), despite this, it has been systematically applied to specific cases, including relaxing precedents. In view of this, it is extremely important to demonstrate the feasibility and possible impacts of inserting the Principle of Insignificance into the CPB, therefore, as a general objective, a study will be carried out on the application of the Principle of Insignificance with the purpose of demonstrating its real importance for society and that there is no organization regarding its application, subsuming specific cases to the applicability requirements in view of the judge's understanding, and as a specific object of study, topics involving different judgments will be addressed (in the light of doctrine and jurisprudence), demonstrating the dissonance between them based on doctrinal methodology, since the topic has already been settled by the doctrine that treats it in line with the decisions of the higher courts and, to this end, the majority doctrines will be taken without neglecting the minority ones, as they also are important for the debate in the legal sphere, especially when investigating what is “insignificance” or “insignificant” to the point of justifying the removal or not of a crime after analyzing the applicability requirements in light of doctrine and jurisprudence, observing what is understood and what has already been decided by the higher courts, making it clear why this is adopted and not giving the reader a reference to also be able to reflect on the topic from various perspectives and be able to form their own opinion, divergent or not, expanding the debate, because, as we know, “the law accompanies society”. |
Descrição: | O presente trabalho trata do Princípio da Insignificância que, embora consagrado pela jurisprudência e doutrina pátrias, não se encontra inserido na Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro (CPB), inobstante, vem sendo colocado sistematicamente aos casos em concreto, inclusive flexibilizando precedentes. Diante disso, é de suma importância demonstrar como vem sendo aplicado pelos tribunais superiores, por isso, como objetivo geral, será realizado um estudo sobre a aplicação do Princípio da Insignificância com a finalidade de demostrar a sua real importância para a sociedade e que não há uma organização quanto à sua aplicação subsumindo-se os casos concretos aos requisitos de aplicabilidade diante do entendimento do julgador, e como objeto específico de estudo serão abordados temas que envolvem diversos julgados (à luz da doutrina e jurisprudência), demonstrando a dissonância entre eles tendo como base a metodologia doutrinária, uma vez que o tema já foi sedimentado pela doutrina que o trata em consonância com as decisões dos tribunais superiores e, para tanto, serão tomadas as doutrinas majoritárias sem negligenciar as minoritárias, pois também são importantes para o debate no âmbito jurídico, principalmente ao se investigar o que é “insignificância” ou “insignificante” ao ponto de justificar o afastamento ou não de um crime após análise dos requisitos de aplicabilidade, observando o que é entendido e o que já foi decidido pelos tribunais superiores, deixando claro o porquê de se adotar aquela e não esta, dando ao leitor um referencial para também poder refletir sobre o tema em várias perspectivas e ser capaz de formar sua própria opinião, divergente ou não, ampliando o debate, pois, como sabemos, “ o direito acompanha a sociedade”. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4999 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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