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Percorrer por assunto Código de Processo Penal
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10-Dez-2021
DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO
LINO, ELAINE DE OLIVEIRA
;
LINO, SHIRLEY CAROLINA DE OLIVEIRA
5-Dez-2019
A NÃO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES PRESAS POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, ANTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CRUZ, POLIANE ABREU DA