Percorrer por assunto Consumo pessoal.
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2018 | DEBATE SOBRE DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 | Delunardo, Luany dos Santos |