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http://hdl.handle.net/123456789/1771| Título: | DEBATE SOBRE DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 |
| Autores: | Delunardo, Luany dos Santos |
| Palavras-chave: | Drogas Descriminalização Inconstitucionalidade Consumo pessoal. |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Thiago Andrade dos Santos |
| Descrição: | O presente artigo tem o escopo de promover um debate acerca da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, ante uma possível inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, antes de focar no tema principal, abordou-se num primeiro momento um pouco da trajetória histórica da guerra contra as drogas no Brasil. Em seguida, para melhor compreensão do art. 28 em si, analisou-se alguns pontos específicos trazidos pela nova Lei de Drogas. Traz ainda o entendimento recente de doutrinadores acerca da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, pontuando qual o real papel que o Estado deveria exercer em favor dos usuários, fazendo um liame ao debate nacional no STF, tramitado no ano de 2015 para uma possível descriminalização. Ao final, saldou-se que, o Estado intervém na liberdade e autonomia do cidadão de agir de acordo com sua vontade, ferindo diretamente os princípios constitucionais da autonomia, dignidade da pessoa humana, intimidade e liberdade do indivíduo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1771 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| DEBATE SOBRE DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.34306.pdf | 407.5 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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