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Percorrer por assunto Criminalização
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Autor(es)
5-Dez-2019
A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL
LOURENÇO, FRANCYNELLI BINOW
10-Dez-2017
O IMPACTO DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER
MARINHO, Roberta Machado
10-Dez-2021
STALKING OU ASSÉDIO POR INTRUSÃO: Tipificação penal como forma de prevenção à violência de gênero
Silveira, Ester Santos