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http://hdl.handle.net/123456789/3178| Título: | A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL |
| Autores: | LOURENÇO, FRANCYNELLI BINOW |
| Palavras-chave: | Criminalização Homofobia Princípio da Reserva Legal |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Prof. Deivid Marlon Oliveira Passos |
| Resumo: | Our current law, when it comes to homophobia crimes, does not guarantee specific punishment for those who do not respect their fellow man, those who do not recognize that differences exist and deserve respect. To this end, this article aims to verify the criminalization of homophobia crime, so that this crime has a specific criminal type without violating the principle of legal reserve, that is, respecting all the procedures for creating a law, having emphasis is on the current position of the Federal Supreme Court that has adopted an extensive interpretation to apply the sanctions of racism to homophobia crimes, in order to alleviate the sluggishness of the Legislative Power in legislating on bills that are not left aside. and are not carried forward. Mister affirming that in this work is not an apology the option of homosexual life, only shows the importance of legal protection to ensure them a dignified and safe life. |
| Descrição: | Nossa atual lei, em se tratando de crimes de homofobia, não garantem uma punição especifica para aqueles que não respeitam seu semelhante, daqueles que não reconhecem que as diferenças existem e que merecem respeito. Para tanto, este artigo tem como pretensão verificar sobre a criminalização do crime de homofobia, de modo que este crime tenha um tipo penal especifico sem ferir com o princípio da reserva legal, ou seja, respeitando todos os trâmites para criação de uma lei, tendo como ênfase o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal que adotou uma interpretação extensiva para aplicar as sanções do crime de racismo para casos de crimes de homofobia, no sentido de amenizar a morosidade do Poder Legislativo em legislar sobre os projetos de lei que são deixados de lado e não são levados adiante. Mister afirmar que neste trabalho não se faz uma apologia a opção de vida homossexual, apenas mostra a importância da tutela jurídica para garantir a estes uma vida digna e segura. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3178 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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