Percorrer por assunto Dignidade da Pessoa Humana. Estado de Coisa Inconstitucional. Princípio do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2017 | ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO | ELIAS DORNELAS ALVES VIEIRA |