Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/2650
Título: | ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO |
Autores: | ELIAS DORNELAS ALVES VIEIRA |
Palavras-chave: | Dignidade da Pessoa Humana. Estado de Coisa Inconstitucional. Princípio do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível Sistema Prisional Brasileiro. Violações dos Direitos Fundamentais. |
Data: | 10-Dez-2017 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Carangola/MG, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de atuação: Direito Constitucional e Direito Penal Orientador: Prof. Dr. Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem por escopo tratar das violações dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Portanto, diante da magnitude do tema e com base em um novo sistema constitucional implementado no país vizinho, mais precisamente na Colômbia, trazendo a América do Sul um instituto jurídico chamado de Estado de Coisa Inconstitucional, instituto esse que permite a Suprema Corte Constitucional declarar as violações dos direitos fundamentais, direito esse inerente à dignidade da pessoa humana. O referido instituto achou guarida no direito brasileiro através da ADPF 347 MC/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal, pois como será demonstrado ao longo desse trabalho, o Ministro Marco Aurélio (Relator da referida ADPF) viu que a gravidade que se encontra o sistema prisional brasileiro, preenche todos os requisitos para que se declare o novo instituto do Estado de Coisa Inconstitucional. Diante disso, cumpre ressaltar que ante as violações que serão levantadas ao longo desse trabalho, buscar-se-á soluções que permitam ao sistema jurídico trazer a baila soluções para efetividade da norma constitucional, bem como as normas infralegais |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2650 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL.pdf | 448.05 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.