Percorrer por assunto ICMS. Transferências. Mesmo estabelecimento. Inconstitucionalidade. Lei Kandir.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 15-Jun-2018 | A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE | ALMEIDA, ERICA DA SILVA CARNEIRO |