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Título: A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
Autores: ALMEIDA, ERICA DA SILVA CARNEIRO
Palavras-chave: ICMS. Transferências. Mesmo estabelecimento. Inconstitucionalidade. Lei Kandir.
Data: 15-Jun-2018
Citação: Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Tributário Orientador: Prof. Luiz de Souza Gomes
Resumo: O objetivo deste trabalho consiste em investigar a constitucionalidade do art. 12, inciso I, da Lei complementar 87 de 1996 (Lei Kandir). Analisando a hipótese de incidência do ICMS na transferência de mercadorias entres estabelecimentos do mesmo contribuinte, dando ênfase a divergência de entendimento entre a Fazenda Pública e o Poder Judiciário. Inicialmente faz-se uma abordagem histórica acerca da introdução do ICMS no Brasil, seu critério material, mantendo-se firme no que tange a existência de uma operação relativa a circulação de mercadorias, originada de um negócio jurídico, propulsor do fato gerador do tributo. Após, explica alguns conceitos inerentes a hipótese de incidência do ICMS, abordando a não autonomia dos estabelecimentos primários e secundários (matriz e filial) no que tange a independência sobre operações geradoras do ICMS. Assim, restou demonstrado que a cobrança do ICMS incidente sobre operações relativas a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é deveras inconstitucional, por alargar a hipótese de incidência o referido tributo já predefinida na Constituição Federal, justificando a urgência da declaração de inconstitucionalidade sobre o art. 12 em seu inciso I, da Lei Kandir.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3653
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