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Percorrer por assunto Lei Complementar 100/07 de Minas Gerais; Inconstitucionalidade; servidores; FGTS.

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10-Dez-2016LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07 DO ESTADO DE MINAS GERAIS: A declaração de inconstitucionalidade da Lei frente a situação dos servidores estaduais exonerados.CAROLINE VIANA STAMBASSI DE ASSIS
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