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http://hdl.handle.net/123456789/2750
Título: | LEI COMPLEMENTAR Nº 100/07 DO ESTADO DE MINAS GERAIS: A declaração de inconstitucionalidade da Lei frente a situação dos servidores estaduais exonerados. |
Autores: | CAROLINE VIANA STAMBASSI DE ASSIS |
Palavras-chave: | Lei Complementar 100/07 de Minas Gerais; Inconstitucionalidade; servidores; FGTS. |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdade Doctum, Unidade de Carangola, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional Orientadora: Prof. Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo Sanches |
Resumo: | O presente trabalho monográfico versa sobre a Lei Complementar 100/07 do Estado de Minas Gerais frente a situação do servidores estaduais exonerados, onde mantinham com a Administração um vínculo precário de forma que contribuíam ao IPSEMG, mas não era a ele vinculados. Em razão a preceitos constitucionais, foi interposta a ADI 4876 para ver declarada a sua inconstitucionalidade. Para tanto, serão feitas considerações a respeito do controle de institucionalidade, dando enfoque a ADI 4876 e, quais modulações de efeitos advieram dessa declaração de inconstitucionalidade. E nesse estágio de trabalho, trataremos dos servidores atingidos por essa declaração e, quais direitos que possuem, passando discorrer sobre a possibilidade de recolhimento do FGTS sobre o contrato nulo, considerando-se também quanto em questão, o jogo de poder e opressão da máquina estatal que a Lei Complementa 100/07 do Estado de Minas Gerais representa. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2750 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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A declaração de inconstitucionalidade da Lei frente a situação dos servidores estaduais.pdf | 322.03 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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